A anistia fiscal de Betim em 2023 é uma boa notícia para quem possui dívidas com a prefeitura da cidade! Isso porque a gestão municipal acaba de liberar um decreto com descontos que chegam a até 85%.
Mas as novidades não param por aí. Se você quer saber todas as faixas de desconto, opções de parcelamento e datas de adesão, continue lendo este texto.
Aqui você encontrará todas as informações necessárias para aproveitar ao máximo esse benefício!
Quais são os descontos gerados pela anistia fiscal de Betim em 2023?
De acordo com o novo decreto de anistia fiscal emitido pela prefeitura de Betim, o desconto será de 85% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento integral e à vista de créditos tributários e não tributários.
Caso o pagamento seja parcelado, será necessário fazer uma entrada prévia de 10% do débito atualizado, e o desconto sobre o valor dos juros moratórios será de:
- 70% para até 6 parcelas mensais fixas;
- 60% para até 12 parcelas mensais fixas;
- 50% para até 18 parcelas mensais fixas.
Como funciona o parcelamento?
De acordo com a Lei, o parcelamento deve ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento a cada mês subsequente após o pagamento da primeira parcela e título de entrada.
Além disso, é importante destacar que o valor de cada parcela não poderá ser menor que R$ 50,00 (cinquenta reais).
Caso o vencimento de alguma parcela ocorra em um sábado, considerado dia útil, deve-se realizar o pagamento neste dia para evitar a incidência de juros e multa.
Outro ponto importante é que, a cada início de exercício, os valores das parcelas sofrem uma atualização de acordo com o IPCA-E do IBGE.
Sendo assim, ainda segundo as disposições desta medida, caso haja inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou não, ocorre o cancelamento das parcelas.
Por outro lado, o pagamento de uma parcela fora do prazo previsto resultará em uma multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) por dia de atraso. Ela se aplica sobre o valor da parcela vencida e não paga, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).
Qual é o prazo para adesão da anistia fiscal em Betim em 2023?
Os interessados poderão aderir ao programa no período compreendido entre 01 de abril de 2023 e 31 de maio de 2023, podendo haver prorrogação por meio de um ato do Poder Executivo.
Como conseguir os descontos para pagamento de impostos em dívida ativa em Betim em 2023?
Os contribuintes de Betim agora têm à disposição um canal mais conveniente para consulta e solicitação de documentos relacionados a dívidas municipais.
Assim, o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura disponibilizou o endereço eletrônico dividaativa.betim@gmail.com para que pessoas físicas e jurídicas possam fazer suas solicitações.
Então, basta enviar um e-mail informando qual serviço ou documento é necessário, juntamente com as informações pessoais como nome, telefone, CPF ou CNPJ.
Para atendimento presencial, é necessário agendar pelo site de agendamento da prefeitura de Betim, selecionando a opção “dívida ativa” e escolhendo entre as opções disponíveis de dia e horário em dias úteis, das 9h às 17h.
Portanto, se você tem dívidas provenientes de IPTU atrasado, por exemplo, aproveite essa oportunidade! E para se manter atualizado sobre as novidades do mercado imobiliário, acompanhe o Blog da Negociar Imóveis!